MPGO firma acordo para recuperar área degradada e reforça fiscalização ambiental na Cidade Ocidental
O Ministério Público de Goiás (MPGO) segue utilizando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento para reparar danos ambientais e garantir a regularização de atividades rurais no estado. A medida busca assegurar que produtores adequem suas propriedades à legislação ambiental, promovendo a recuperação de áreas degradadas e prevenindo novas infrações.
Um dos casos recentes ocorreu em Cidade Ocidental, no Entorno do Distrito Federal, onde a 4ª Promotoria de Justiça firmou um acordo com um produtor rural após a constatação de irregularidades ambientais. Entre os problemas identificados estavam a extração mineral sem licenciamento, o desmatamento de vegetação nativa e falhas no armazenamento e manejo de agrotóxicos.
Pelo acordo, o produtor deverá recuperar a área degradada localizada na Fazenda Barreiro, seguindo um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). As ações incluem o plantio de espécies nativas, o adensamento da vegetação e o controle de plantas invasoras para restabelecer as condições ambientais da região.
Como medida compensatória pelo desmatamento irregular, também foi instituída uma servidão ambiental perpétua em uma área de aproximadamente 5,4 hectares, destinada exclusivamente à conservação da vegetação nativa.
O TAC ainda determina a regularização das informações da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além da adoção de práticas adequadas para o armazenamento e aplicação de defensivos agrícolas. O produtor também se comprometeu a não realizar novas intervenções no solo ou na vegetação sem as autorizações exigidas pelos órgãos competentes.
Segundo o MPGO, o cumprimento das obrigações será acompanhado pelo Ministério Público em conjunto com o poder público municipal. O acordo prevê a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento das medidas, reforçando o objetivo de garantir a recuperação ambiental e evitar novos danos aos recursos naturais.
A atuação por meio de TACs tem sido uma das principais estratégias do MPGO para conciliar a responsabilização por infrações ambientais com a efetiva restauração das áreas afetadas, priorizando soluções que resultem em benefícios concretos para o meio ambiente e para a sociedade.
