PM de Goiás passa a pesar e fotografar drogas apreendidas em casos de porte para uso pessoal
A Polícia Militar de Goiás (PMGO) adotará um novo protocolo para ocorrências de porte de drogas destinadas ao consumo pessoal. A partir de agora, será obrigatória a pesagem e o registro fotográfico das substâncias apreendidas, medida que busca dar mais agilidade, transparência e segurança aos processos judiciais.
A mudança foi definida em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e tem como principal objetivo evitar o arquivamento de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) por falta de informações sobre a quantidade da droga apreendida.
Segundo o TJGO, a ausência desse dado dificultava a aplicação das medidas educativas previstas para usuários, como a participação em programas de prevenção e conscientização sobre o uso de drogas.
A padronização também acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a presunção de porte para uso pessoal nos casos de apreensão de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Nesses casos, a conduta é tratada como infração administrativa, e não como crime.
Apesar disso, as autoridades ressaltam que a quantidade da droga não é o único fator analisado. Circunstâncias como a forma de acondicionamento da substância, a presença de balanças de precisão, dinheiro em espécie, anotações de comercialização, aparelhos celulares e outros indícios poderão levar ao enquadramento por tráfico de drogas.
A expectativa é que o novo procedimento torne os registros policiais mais completos, facilite a atuação do Ministério Público e do Judiciário e reduza o tempo de tramitação dos processos relacionados ao porte de drogas para consumo pessoal.
