Casas a "custo zero", risco em dobro: como R$ 254 milhões da Agehab viraram alvo de investigação por fraude

A Justiça de Goiás suspendeu, na última sexta-feira (26/6), a entrega de chaves e os pagamentos referentes a contratos do programa estadual Pra Ter Onde Morar — Casas a Custo Zero, executados pela Excel Construtora e Incorporadora. A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atende a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e expõe uma engrenagem que deveria entregar moradia digna a famílias de baixa renda, mas que, segundo a investigação, pode ter sido moldada para beneficiar uma única empresa às custas do erário e da segurança dos próprios beneficiários.

Um programa de "custo zero" com preço milionário sob suspeita

Não se trata de valor simbólico. Os contratos investigados somam R$ 254.727.591,58, distribuídos em pelo menos 26 instrumentos firmados a partir de dois editais de chamamento público, de 2023 e 2024. A ação judicial tem como réus o próprio Estado de Goiás, a Agência Goiana de Habitação (Agehab), a Excel Construtora e 14 sociedades de propósito específico (SPEs) ligadas à empresa — uma estrutura societária pulverizada que, no histórico de obras públicas brasileiras, costuma levantar bandeiras vermelhas sobre concentração de contratos e dificuldade de fiscalização.

A apuração nasce da Operação Confrades e de um inquérito civil conduzido pela 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia em conjunto com o Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (Gaepp). O MP aponta suspeita de favorecimento indevido à construtora ao longo dos processos de contratação, incluindo possível conflito de interesses envolvendo o ex-dirigente da Agehab Wendel Garcia da Silva. Se confirmado, o quadro descrito é o de um manual clássico de captura de política pública: um programa concebido para reduzir desigualdade habitacional transformado em canal de favorecimento a um único grupo econômico.

Mais grave que a suspeita de direcionamento é o que a perícia técnica já indicou sobre a qualidade das obras entregues — ou prestes a ser entregues — a famílias que, em tese, não teriam condições de bancar reparos por conta própria. O MPGO identificou fundações e estruturas de contenção executadas em desacordo com os projetos aprovados, além da ausência de sistemas de drenagem e impermeabilização exigidos pelas normas técnicas. Notificações da fiscalização contratual, segundo o órgão, não teriam sido devidamente atendidas pela construtora.

Em outras palavras: o programa que promete moradia "a custo zero" para o beneficiário pode estar entregando passivo técnico e risco estrutural com custo muito real — pago, primeiro, pelo erário, e depois, silenciosamente, pela segurança de quem mora na casa.

A decisão judicial determinou perícia técnica antecipada, a ser conduzida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), com base em termo de cooperação técnica já firmado com o MPGO. Caberá à perícia aferir a conformidade das fundações e contenções, verificar a existência dos sistemas de drenagem e impermeabilização, avaliar riscos iminentes às famílias e indicar as medidas de reparo ou reconstrução necessárias — incluindo, se for o caso, a demolição total de muros de contenção. A Excel foi obrigada a iniciar reparos e reforços estruturais imediatos, sob multa mínima de R$ 50 mil por dia por canteiro de obras em caso de descumprimento.

A medida judicial é, sem dúvida, uma resposta necessária diante de indícios graves. Mas ela também escancara uma pergunta incômoda que a opinião pública e a imprensa goiana precisam insistir em fazer: como contratos de mais de R$ 250 milhões, distribuídos por uma estrutura de 14 empresas satélites a um único grupo, avançaram por dois editais consecutivos sem que falhas estruturais básicas — fundação, contenção, drenagem, impermeabilização — fossem detectadas antes da execução, e não depois, por meio de denúncia e ação judicial?

A suspensão da entrega de chaves protege, no curto prazo, famílias que poderiam estar recebendo um problema disfarçado de solução. Mas o episódio também é um retrato do tipo de fiscalização que o poder público goiano vem exercendo sobre seus próprios programas sociais: reativa, dependente de investigação do Ministério Público, e só acionada depois que o estrago já estava, literalmente, na fundação.

Enquanto a perícia do Crea-GO não conclui seu trabalho, famílias contempladas pelo programa seguem sem data para receber — ou, pior, sem saber se o que receberiam estava em condições seguras de habitação. É esse o custo real de um programa anunciado como "custo zero".

*Com informações do Ministério Público de Goiás (MPGO).