Projeto de lei visa proteger direito dos consumidores gamers: entenda o PL 3612/2026

O PL 3612/2026, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propõe uma série de regras para proteger consumidores quando empresas decidem encerrar os serviços que mantêm um jogo funcionando — e cria mecanismos para preservar jogos como patrimônio cultural brasileiro. A proposta surgiu, coincidentemente, em meio ao anúncio da Sony do fim da comercialiazção de jogos em mídia física para PlayStation a partir de janeiro de 2028, reacendendo o debate sobre até que ponto o consumidor é realmente "dono" de um jogo digital.

O texto tem origem em demandas levadas à deputada por Márcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ), articulador que também participou da mobilização em torno da Lei nº 14.852/2024, o Marco Legal dos Games. A proposta é apresentada como uma continuação daquela agenda, agora voltada à proteção do consumidor e à preservação da memória digital.

Este projeto se inspira diretamente na campanha internacional Stop Killing Games, uma campanha internacional voltada aos direitos dos consumidores de jogos eletrônicos que busca garantir que os jogos permaneçam jogáveis mesmo após o fim do suporte oficial. Criada pelo youtuber estadunidense Ross Scott em 2024, esta iniciativa põe em debate o direito de propriedade de jogos digitais, desafiando decisões da indústria de jogos e software, e influenciando debates políticos nos Estados Unidos, Europa e recentemente no Brasil.

O movimento Stop killing games ganhou força após casos como o do jogo "The Crew", da Ubisoft: quando a empresa desligou os servidores em 2024, até quem tinha comprado a cópia física perdeu o acesso ao jogo. Uma petição europeia sobre o tema já reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas, e a Califórnia aprovou em 2026 uma lei semelhante, o Protect Our Games Act.

Os conceitos centrais do PL

Para entender a proposta, vale conhecer alguns termos que o próprio texto define:

- Jogo dependente de servidor: aquele cujo funcionamento — mesmo no modo single-player — depende de comunicação com servidores controlados pelo fornecedor.

- Encerramento de serviço: a interrupção definitiva dos serviços necessários para o jogo funcionar, como desligar servidores ou bloquear a autenticação.

- Ferramentas de continuidade: códigos, chaves de autenticação e documentação técnica que a empresa pode liberar para que jogadores mantenham o game funcionando por conta própria.

- Patrimônio cultural digital: o reconhecimento de que jogos eletrônicos brasileiros, ou de relevância histórica e artística, integram a memória cultural do país, nos mesmos termos do artigo 216 da Constituição Federal.

O que muda na prática

Segundo o texto do projeto, as empresas passariam a ter três tipos de obrigação:

- Transparência. Antes da compra, o fornecedor precisará informar, de forma clara e em português, se o jogo depende de servidores, se existe modo offline autônomo, qual o prazo mínimo de suporte e quais as limitações da licença. A ausência dessas informações passaria a ser tratada como vício de informação pelo Código de Defesa do Consumidor.

- Prazo mínimo e aviso prévio. As empresas teriam que manter os serviços essenciais de um jogo funcionando por pelo menos dois anos após o lançamento no Brasil. Encerramentos antecipados sujeitam o fornecedor a multa — o maior valor entre 1% do faturamento bruto obtido com o jogo no país ou R$ 500 mil, proporcional ao tempo restante. Quando decidir encerrar o serviço, a empresa precisará avisar com 180 dias de antecedência, dentro do próprio jogo, nas redes sociais e nos canais de venda.

- Solução para o consumidor. Ao encerrar o serviço, o fornecedor deve escolher pelo menos uma medida: lançar um patch que permita o jogo funcionar de forma autônoma, liberar publicamente as ferramentas de continuidade, ou reembolsar o consumidor de forma proporcional ao tempo de uso.

O projeto também autoriza a criação de servidores comunitários — mantidos por jogadores após o fim do suporte oficial —, desde que sigam limites de receita (até 200 salários mínimos por ano) e de remuneração dos operadores (até 3 salários mínimos por mês), com prestação pública de contas.

Ficam de fora dessas obrigações os jogos vendidos só por assinatura, os totalmente gratuitos e os que já nasceram 100% offline.

Nem tudo é ilimitado

O texto deixa claro que nenhuma dessas medidas implica em ceder direitos autorais: mesmo liberando ferramentas de continuidade ou permitindo servidores comunitários, a propriedade intelectual do jogo continua com a empresa. O próprio Márcio Filho, cocriador da proposta, reforça esse ponto: o projeto não obriga a empresa a abrir mão da propriedade intelectual, então ela segue livre para fazer remakes e remasterizações.

O projeto também cria o Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que reuniria o dinheiro das multas, dotações orçamentárias e doações para financiar restauração de jogos, fomento à produção nacional e capacitação profissional — com participação do IPHAN e da Fundação Biblioteca Nacional nas ações de preservação.

Por que isso importa: licença de uso x propriedade

Por trás da discussão está uma questão jurídica pouco debatida pelo consumidor comum: comprar um jogo digital não é o mesmo que comprar um jogo físico. Os próprios termos de uso de lojas como a PlayStation Store deixam explícito que o que se adquire é uma licença pessoal e intransferível de uso, não a propriedade do produto. Especialistas em direito digital ouvidos pela imprensa especializada apontam que essa distinção jurídica é real: a cópia física permite revender, emprestar ou manter o jogo de forma independente da empresa, enquanto a licença digital permanece vinculada à conta do usuário e ao funcionamento contínuo da plataforma. Isso explica por que um jogo comprado digitalmente pode simplesmente deixar de existir para o consumidor, mesmo sem nenhuma "quebra de contrato" evidente.

Próximos passos

O PL 3612/2026 ainda precisa passar por comissões temáticas na Câmara, votação no plenário, aprovação no Senado e sanção presidencial — um caminho que pode levar meses ou anos, com margem para alterações no texto. Se aprovado sem mudanças, o projeto ainda teria 180 dias para regulamentação, com vigência prevista para 360 dias após a publicação. Segundo os articuladores da proposta, já haveria assinaturas suficientes para pedir tramitação em regime de urgência, o que aceleraria o processo.

Fica em aberto se o Congresso vai levar a proposta adiante em um ano eleitoral — mas o debate que ela escancara, sobre o que realmente significa "ser dono" de um jogo na era digital, deve continuar relevante independentemente do resultado da votação.